NFS-e Padrão Nacional

A Secretaria Municipal de Finanças de Itatiba informa que, por meio do Decreto Municipal nº 8.334, de 30 de junho de 2026, foi regulamentado, no âmbito do Município, o cronograma de migração do sistema municipal de emissão da NFS-e para a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica no Padrão Nacional (NFS-e Nacional), emitida no ambiente eletrônico nfse.gov.br/EmissorNacional, em atendimento à Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 (Reforma Tributária do Consumo), à Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e à Resolução CGSN nº 189/2026.

Obrigatoriedade a partir de 1º de setembro de 2026

Nos termos do art. 3º do Decreto nº 8.334/2026, a emissão da NFS-e no Sistema Nacional torna-se obrigatória a partir de 1º de setembro de 2026. A partir dessa data, não será mais permitida a emissão de NFS-e pelo sistema municipal, o qual permanecerá disponível exclusivamente para consultas e outras operações (cancelamento/substituição de notas já emitidas no ambiente municipal, emissão de guias, extração de relatórios, etc.).

Essa medida antecede, no Município, a obrigatoriedade já fixada pela Resolução CGSN nº 189/2026 para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional — Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) —, segmento que representa aproximadamente 80% dos prestadores de serviço do Município, também obrigado a partir de 1º/09/2026.

Adoção antecipada (opcional, desde já)

O art. 4º do Decreto faculta aos prestadores de serviços estabelecidos em Itatiba a adoção antecipada da NFS-e Nacional, a partir da data de publicação do Decreto (30/06/2026), independentemente do prazo de obrigatoriedade.

Recomenda-se que a adoção antecipada seja avaliada em conjunto com a software house ou equipe de TI responsável pela integração, garantindo que o sistema esteja homologado no ambiente de produção restrita antes de migrar definitivamente.

Modalidades de emissão no Sistema Nacional

Conforme o art. 1º, parágrafo único, e o art. 5º do Decreto, a NFS-e Nacional poderá ser emitida por duas modalidades, a critério do contribuinte:

• Emissor Público Nacional (Portal do Contribuinte): digitação direta na página do Portal Nacional, acessível por navegador ou aplicativo oficial do Governo Federal.
• Emissor Público API: integração eletrônica entre o sistema próprio do contribuinte (ERP/sistema de gestão) e o Ambiente de Dados Nacional (ADN), observados os padrões definidos pelo Comitê Gestor da NFS-e (CGNFS-e), com homologação técnica obrigatória (art. 6º).

O acesso ao Sistema Nacional ocorre mediante certificado digital ICP-Brasil ou credenciais gov.br (art. 5º, parágrafo único). Empresas que utilizam sistemas próprios ou integrados devem adequá-los ao Emissor Nacional até 1º/09/2026, conforme as especificações técnicas do Portal Nacional (art. 2º).

O ISSQN continua sendo recolhido ao Município

A migração do ambiente de emissão não altera a sistemática de arrecadação do ISSQN. Nos termos do art. 12 do Decreto, o ISSQN incidente sobre os serviços registrados na NFS-e Nacional deverá ser recolhido pelos sistemas eletrônicos disponibilizados pelo Município, na forma da legislação municipal — regra que não se aplica aos optantes pelo Simples Nacional, cujo recolhimento segue a sistemática própria (PGDAS-D).

A indisponibilidade ou falha técnica do Sistema Nacional não exime o contribuinte da obrigação de emitir a NFS-e, devendo ser observadas as regras operacionais de contingência aplicáveis (art. 7º). O cancelamento e a substituição de notas devem ser realizados no mesmo ambiente em que o documento foi gerado (art. 10).

Para viabilizar a adoção antecipada e a preparação das integrações, estão disponíveis informações técnicas para consulta por contribuintes, contadores e fornecedores de software. O ambiente de produção restrita do Emissor Nacional, destinado a testes e homologação, já se encontra disponível. Clique aqui para acessar os links de homologação e produção.

Layout do emissor municipal (válido durante o período de transição)

Até 31/08/2026 (ou até a adoção antecipada, o que ocorrer primeiro), o layout do emissor municipal permanece atualizado para contemplar campos adicionais referentes aos novos tributos decorrentes da Reforma Tributária do Consumo — o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — permitindo a compatibilidade das notas emitidas localmente com o padrão nacional.

Está disponível uma nova versão do arquivo XSD, contendo as atualizações dos campos relativos ao IBS e à CBS, para que os contribuintes possam realizar as adequações necessárias em seus sistemas de emissão de NFS-e, em conformidade com as novas disposições.

Base normativa

As referidas atualizações foram implementadas com base nas notas técnicas divulgadas pelo Governo Federal, especialmente:

• Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 (Reforma Tributária do Consumo);
• Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025;
• Resolução CGSN nº 189/2026 — obrigatoriedade da NFS-e Nacional para optantes do Simples Nacional a partir de 1º/09/2026;
• Decreto Municipal nº 8.334, de 30 de junho de 2026 — cronograma de migração para a NFS-e Nacional em Itatiba;
• Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 003, de 4 de julho de 2025;
• Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 004, de 19 de agosto de 2025.