Comunicado Nº 001/2019 SEFI

(INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS)

Publicação do Ato Normativo SEFI Nº 002/2019 – Estabelece a obrigatoriedade na apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços Prestados por Instituições Financeiras – DES-IF, Versão 3.1-b.

Informamos que no dia 29/01/2019 foi publicado na Edição nº 2245 - Ano XVI - da Imprensa Oficial do Município, páginas 23 e 24, o Ato Normativo nº 002/2019, da Secretaria Municipal de Finanças.

O Ato Normativo SEFI nº 002/2019 além de determinar a obrigatoriedade de apresentação da DES-IF e de seus módulos, vem apresentar novo Manual de Integração da DES-IF - versão 3.1-b (Observação: No Ato Normativo SEFI nº 002/2019, aonde se lê: “versão 3.01-b”; Leia-se: “versão 3.1-b”.)

A nova versão, se baseia no modelo conceitual ABRASF 3.1, cuja exigência já é cumprida pelas Instituições Financeiras em outros municípios, visando a padronização, simplificação e redução de custos de produção dos dados pelos contribuintes, e também o recolhimento do Imposto Sobre Serviços.

Segue abaixo, os pontos normatizados da nova DES-IF:

DES-IF 3.1-b especificações:

1) Versão 3.1-b.

2) Endereço eletrônico do aplicativo: http://iss.itatiba.sp.gov.br/;

3) Composta por cinco módulos:

Módulo 1 - Demonstrativo Contábil: deverá ser apresentado mensalmente até o 10º (décimo dia útil) do mês subsequente àquele a que se referem os registros, contendo os seguintes registros:

a) identificação da declaração;

b) identificação da dependência;

c) balancete analítico mensal - BAM;

d) demonstrativo das partidas dos lançamentos contábeis.

Módulo 2 - Apuração Mensal do ISSQN: deverá ser apresentado mensalmente até o 10º (décimo dia útil) do mês subsequente àquele a que se referem os registros, contendo os seguintes registros:

a) identificação da declaração;

b) identificação da dependência;

c) demonstrativo da apuração da receita tributável e do ISSQN mensal devido por subtítulo;

d) demonstrativo do ISSQN mensal a recolher.

Módulo 3 - Informações Comuns aos Municípios: deverá ser apresentado anualmente até a data de vencimento do imposto referente a primeira competência do ano, e quando houver alteração até a data do vencimento do imposto da competência alterada, contendo os seguintes registros:

a) identificação da declaração;

b) plano geral de contas comentado - PGCC;

c) tabela de tarifas bancárias;

d) tabela de identificação de outros produtos e serviços.

Módulo 4 - Demonstrativo das Partidas dos Lançamentos Contábeis: deverá ser apresentado sob demanda, sempre que solicitado pela Auditoria e Fiscalização Tributária contendo o seguinte registro:

a) o demonstrativo das partidas dos lançamentos contábeis.

Módulo 5 - Informações Complementares (Módulo Adicional): deverá ser apresentado sob demanda, sempre que solicitado pela Auditoria e Fiscalização Tributária contendo os seguintes registros:

a) demonstrativo de arrecadação por movimentação de tarifas – (tarifas avulsas e pacotes de serviços);

b) movimentação do número de correntistas.

4) O registro Plano geral de contas comentado - PGCC, constante no Módulo 3, deverá ser transmitido com todo o grupo de contas do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF) vigente, sendo obrigatório o detalhamento dos respectivos Subgrupos, desdobramento do Subgrupo, Título e Subtítulo da respectiva competência.

5) O registro Balancete Analítico Mensal - BAM, constante no Módulo 1 deverá ser transmitido com todo o grupo de contas do COSIF que possuam movimento na respectiva competência.

Início da vigência da DES-IF 3.1-b:

A DES-IF 3.1-b deverá ser entregue obrigatoriamente a partir da competência de janeiro/2019.

Manual e seus anexos:

O Manual da Integração da DES-IF 3.1-b e os seus anexos estão disponíveis no endereço eletrônico http://iss.itatiba.sp.gov.br/, bem como toda a legislação tributária atual acerca do ISSQN.

Itatiba, 11 de fevereiro de 2.019

Atenciosamente,

Seção de Auditoria e Fiscalização Tributária

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITATIBA