Legislação |
Nesta tela está disponível a legislação pertinente as operações fiscais realizadas através do sistema. Para abrir, clique sobre o documento desejado.
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Lei Nº 5.200, de 26 de junho de 2019
Institui o Domicílio Tributário Eletrônico Municipal - DTEM e dá outras providências. |
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Lei Nº 4.618, de 20 de dezembro de 2013.
Trata do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências. |
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Legislação regulatória para a DES-IF
Legislação regulatória para a DES-IF |
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Instrução Normativa SEFI Nº 014, de 07 de outubro de 2020
Regulamenta o Domicílio Tributário Eletrônico Municipal (DTEM) e dá outras providências. |
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Decreto n.º 7.083 de 03 de Agosto de 2018
Regulamentação do uso e emissão do Cupom Fiscal de Serviço - CFS |
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Ato normativo - Declaração eletrônica para Instituições Financeiras (DES-IF) pags. 23 e 24
Ato normativo - Declaração eletrônica para Instituições Financeiras (DES-IF) 29.01.2019 |
