Legislação

Nesta tela está disponível a legislação pertinente as operações fiscais realizadas através do sistema. Para abrir, clique sobre o documento desejado.

Baixar Ato normativo - Declaração eletrônica para Instituições Financeiras (DES-IF) pags. 23 e 24

Ato normativo - Declaração eletrônica para Instituições Financeiras (DES-IF) 29.01.2019

Baixar Lei n.º 3.243, De 28 De Dezembro de 1999

Código Tributário do Município

Baixar Legislação regulatória para a DES-IF

Legislação regulatória para a DES-IF

Baixar Decreto n.º 7.083 de 03 de Agosto de 2018

Regulamentação do uso e emissão do Cupom Fiscal de Serviço - CFS