Legislação


Nesta tela está disponível a legislação pertinente as operações fiscais realizadas através do sistema. Para abrir, clique sobre o documento desejado.

Baixar Ato normativo - Declaração eletrônica para Instituições Financeiras (DES-IF) pags. 23 e 24

Ato normativo - Declaração eletrônica para Instituições Financeiras (DES-IF) 29.01.2019

Baixar Lei n.º 3.243, De 28 De Dezembro de 1999

Código Tributário do Município

Baixar Lei nº. 5.200, de 26 de junho de 2019

Institui o Domicílio Tributário Eletrônico Municipal - DTEM e dá outras providências.

Baixar Legislação regulatória para a DES-IF

Legislação regulatória para a DES-IF

Baixar Instrução Normativa SEFI nº. 014, de 07 de outubro de 2020.

Regulamenta o Domicílio Tributário Eletrônico Municipal (DTEM) e dá outras providências.

Baixar Decreto n.º 7.083 de 03 de Agosto de 2018

Regulamentação do uso e emissão do Cupom Fiscal de Serviço - CFS