Ato normativo - Declaração eletrônica para Instituições Financeiras (DES-IF) 29.01.2019
Código Tributário do Município
Institui o Domicílio Tributário Eletrônico Municipal - DTEM e dá outras providências.
Legislação regulatória para a DES-IF
Regulamenta o Domicílio Tributário Eletrônico Municipal (DTEM) e dá outras providências.
Regulamentação do uso e emissão do Cupom Fiscal de Serviço - CFS
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Isto significa: