Legislação regulatória para a DES-IF

Legislação regulatória para a DES-IF

Decreto n.º 7.083 de 03 de Agosto de 2018

Regulamentação do uso e emissão do Cupom Fiscal de Serviço - CFS

Ato normativo - Declaração eletrônica para Instituições Financeiras (DES-IF) pags. 23 e 24

Ato normativo - Declaração eletrônica para Instituições Financeiras (DES-IF) 29.01.2019

Lei Nº 4.618 de 20 de dezembro de 2013.

Trata do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

Lei Nº 5.200 de 26 de junho de 2019

Institui o Domicílio Tributário Eletrônico Municipal - DTEM e dá outras providências.

Instrução Normativa SEFI Nº 014 de 07 de outubro de 2020

Regulamenta o Domicílio Tributário Eletrônico Municipal (DTEM) e dá outras providências.