Orientações sobre a Reforma Tributária do Consumo e Competências para Atendimento sobre IBS e CBS
Informamos que os esclarecimentos e orientações relativos à reforma tributária do consumo, bem como aos novos tributos instituídos no âmbito da Emenda Constitucional nº 132, de 2023 — Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — são prestados exclusivamente pelos órgãos legalmente competentes.
Nos termos da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, e da Lei Complementar nº 214, de 2025, compete:
-
Ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) a administração, regulamentação e prestação de informações relativas ao IBS, tributo de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios;
-
À Receita Federal do Brasil (RFB) a administração, fiscalização, orientação e atendimento relacionados à CBS, tributo de competência da União.
Dessa forma, os atendimentos e orientações sobre a Reforma Tributária do Consumo e sobre os tributos CBS e IBS devem ser realizados exclusivamente por meio dos canais oficiais:
Ressaltamos que não possuímos competência legal para interpretar normas, prestar orientações ou emitir posicionamentos sobre o IBS e a CBS, limitando sua atuação às atribuições constitucionais e legais relativas aos tributos de competência municipal."
---------------------------------------------------------------------------------------------------------
Bem-vindo ao portal de NFS-e e DMS-e
NFS-e Padrão Nacional — Adequações em Itatiba
A Secretaria Municipal de Finanças informa que o Município de Itatiba manterá o emissor próprio de NFS-e, devidamente atualizado para integrar o Ambiente de Dados Nacional (ADN) e incluir os novos campos do IBS e CBS, conforme a Reforma Tributária do Consumo (EC 132/2023 e LC 214/2025). Durante o período de transição, as empresas continuarão utilizando o sistema municipal e os MEIs permanecem emitindo exclusivamente pelo Emissor Nacional. O Município segue alinhado às definições técnicas da NFS-e Nacional, garantindo compatibilidade e padronização do documento fiscal.
Estão disponíveis manuais técnicos, arquivos XSD e ambiente de testes para que contribuintes e software houses realizem as adequações necessárias.
Acesse a página completa
ATENÇÃO!
Prezado MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI),
Informamos que, a partir de 01/09/2023 a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) será realizada exclusivamente no pelo Sistema NFS-e Nacional, nos termos da Resolução CGSN nº 172 de 30 de março de 2023, ficando impedida a emissão pelo sistema próprio do Município de Itatiba. O acesso ao sistema municipal permitirá somente a consulta e impressão das NFS-e emitidas anteriormente.
A emissão deverá ser realizada diretamente no endereço: https://www.gov.br/nfse
Para mais informações, é possível acessar o site da Receita Federal.
TUTORIAIS
– Para quem optar pela emissão através do APP NFS-E Mobile, o tutorial poderá ser assistido no link https://youtu.be/Z152-eXvOMA
– Para quem fizer a emissão pela WEB, o link é https://youtu.be/Oxf-l9-Mh1o
– Já o usuário MEI iniciante no portal poderá orientar-se com o EBook e os vídeos disponíveis no link https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo
|
Como faço para emitir uma Nota Fiscal (NFS-e) ?
1º passo: Clique Aqui para solicitar seu acesso ao sistema.
2º passo: Após solicitado o acesso ao sistema você poderá acessar o ambiente e emitir sua NFS-e. Para visualizar o passo a passo mais detalhado, Clique Aqui e baixe o manual de como acessar e emitir sua NFS-e.
LINKS PARA AUXÍLIO:
Novo Manual do Contribuinte
Tutoriais Sistema
Manual Configuração de aplicativo "Cidade Fácil"
Contribuinte externo?
É um prestador de serviço de fora do município? Siga as orientações.
Orientações
Desenvolvedores / Webservice?
Veja aqui as orientações para integrar o seu sistema.
Ver
Pesquisa de Contribuintes
Necessita saber se um cadastro possui inscrição municipal? Utilize esse recurso.
Buscar
Autenticidade
Recebeu uma NFS-e ou RPS, consulte sua autenticidade aqui.
Consultar
Comunicados
Consulte os comunicados postados pela Prefeitura.
Consultar
Declaração Mensal de Serviços Eletrônica
Consulte informações sobre Declaração Mensal de Serviços Eletrônica publicados pela Prefeitura.
Consultar
Instituições Financeiras
Consulte informações sobre Instituições Financeiras publicados pela Prefeitura.
Consultar
Legislação
Consulte informações sobre Legislação publicados pela Prefeitura.
Consultar
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
Consulte informações sobre Nota Fiscal de Serviços Eletrônica publicados pela Prefeitura.
Consultar
Fale Conosco: (42) 3301-9777
E-mail: finteliss@fintel.com.br
