AVISO AOS CONTRIBUINTES — NFS-e PADRÃO NACIONAL, IBS E CBS

Informamos que foi publicado, em 02/07/2026, o Decreto Municipal nº 8.334/2026, que estabelece o cronograma de migração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para o Padrão Nacional. O texto integral está disponível no seguinte endereço: Decreto Municipal nº 8.334/2026.

1. Competência municipal — onde a NFS-e será emitida e o que permanece no sistema do Município:

• Migração para o Ambiente Nacional: desde a publicação do Decreto Municipal a migração é facultativa, tornando-se obrigatória a partir de 01/09/2026;
• Integração: as NFS-e emitidas no Ambiente Nacional serão integradas ao sistema municipal de escrituração, por meio do Sistema Fintel;
• Guia de recolhimento do ISSQN: para os contribuintes não optantes pelo Simples Nacional, a emissão da NFS-e passa a ocorrer no Ambiente Nacional, mas a guia continuará sendo gerada pelo sistema municipal, uma vez que essa funcionalidade não está disponível no Ambiente Nacional;
• Encerramento da DMS-e: permanece sendo realizado no sistema municipal;
• Suporte técnico: o suporte à utilização do Emissor Nacional é de competência do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Padrão Nacional (CGNFS-e), cabendo ao Município a orientação subsidiária.

2. Campos de IBS e CBS na NFS-e:

O emissor municipal não contempla os campos relativos ao IBS e à CBS. Por essa razão, conforme o Decreto Municipal nº 8.334/2026, o contribuinte que precisar emitir NFS-e contendo essas informações deverá utilizar o Emissor Nacional a partir de 01/08/2026, independentemente do prazo geral de migração previsto para 01/09/2026.

As datas em que o preenchimento do IBS e da CBS se torna obrigatório são de definição federal, fixadas pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026 (DOU de 31/07/2026), que estabelece o início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos de que trata o art. 112 dos regulamentos do IBS e da CBS, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir das seguintes datas. Para a NFS-e:

• 3/08/2026 — NFS-e de Exploração de Via (NFS-e Via);
• 1º/10/2026 — fornecimentos de serviços sujeitos ao ISS constantes da lista anexa à LC 116/2003, não incluídos nas hipóteses específicas abaixo;
• 1º/12/2026 — serviços promovidos ou intermediados por plataformas digitais (art. 22, § 1º e §§ 12 a 14 da LC 214/2025); serviços dos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da lista da LC 116/2003; bens imateriais não constantes da lista e não sujeitos ao ICMS; taxas e demais valores condominiais cobrados pelo condomínio edilício; locações de bens móveis e locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis; e demais serviços não enquadrados nas alíneas anteriores;
• 1º/01/2027 — contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

Atenção: os dois calendários são independentes e não se substituem. A migração para o Ambiente Nacional é obrigação municipal, com prazo em 01/09/2026, e a antecipação para 01/08/2026 aplica-se a quem precisar emitir NFS-e com informações de IBS e CBS. O preenchimento desses campos segue as datas do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 acima — inclusive quanto aos optantes do Simples Nacional, cuja data de 1º/01/2027 não afasta a obrigatoriedade municipal de emitir pelo Ambiente Nacional a partir de 01/09/2026. O Ato Conjunto prevê ainda a publicação, em até 30 dias, de ato instituindo o programa de conformidade para a emissão de documentos fiscais no ano de 2026.

3. Competência para orientação sobre IBS e CBS:

Os esclarecimentos e orientações relativos à Reforma Tributária do Consumo e aos tributos instituídos pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023 — Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — são prestados exclusivamente pelos órgãos legalmente competentes. Nos termos da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 214, de 2025, compete:

• ao Comitê Gestor do IBS, a administração, a regulamentação e a prestação de informações relativas ao IBS, tributo de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios — servicos.cgibs.gov.br;
• à Receita Federal do Brasil, a administração, a fiscalização, a orientação e o atendimento relacionados à CBS, tributo de competência da União — consumo.tributos.gov.br.

Este Município não possui competência legal para interpretar normas, prestar orientações ou emitir posicionamentos sobre o IBS e a CBS, limitando-se sua atuação às atribuições constitucionais e legais relativas aos tributos de competência municipal. As informações acima sobre as datas do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 têm caráter meramente informativo e não substituem a consulta aos canais oficiais indicados.