Quando tento acessar o sistema via conexão segura, mesmo pelo navegador, recebo o retorno de erro 403 - Proibido: acesso negado. O que deve ser feito?
O acesso ao sistema via conexão segura exige uma conexão com suporte a handshake por troca de chaves. O erro 403 é gerado quando não existe um certificado válido vinculado na camada de transporte.
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É obrigatório informar o código do serviço prestado? Pois ninguém informa este, ao emitir uma Nota fiscal (Papel).
Conforme inciso X do art. 81 Decreto 442 que regulamenta a Lei 7500 é obrigatório o destaque da base de cálculo, alíquota e o valor do Imposto Sobre Serviços devido. Portanto, o tomador de serviços deve verificar e exigir do prestador de serviços que as informações estejam presentes na Nota Fiscal.
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Quando deve ser emitido um RPS?
A RPS deve ser emitido quando por algum motivo o acesso ao sistema estiver indisponível ( exemplo: sem acesso a internet, ou fora do ar) sendo impraticável a emissão de uma Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
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Qual o procedimento a ser realizado quando a mensagem de retorno diz:" Assinatura digital Inválida"?
Deve ser verificado o método de geração da assinatura, e por fim verificar se algum item do arquivo foi alterado após a assinatura ter sido realizada.
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Quando deve ser informado a tag de <MunicipioIncidencia>?
R: É obrigatório a sua informação quando o serviço for retido.
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Qual a estrutura do arquivo deve ser seguida para importação de DMS-e no sistema Online ?
R: Deve ser seguida a estrutura especificada no item 6.1 do manual intitulado de “Integração de DMS-e”. A tag principal é a ImportaçãoNotasFiscais.
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Qual o padrão seguido para a geração dos arquivos de NFS-e?
R: O sistema segue o manual 2.0 de especificação da ABRASF.
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Como deve ser controlado o número de lote dos arquivos importados pelo sistema?
R: É sugerido que o número seja gerado sequencialmente, pois o sistema se baseia nesse número para possíveis retificações de importação.
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O que é o USUÁRIO MASTER?
O usuário Master representa e permite o acesso do contribuinte que o cadastrou, é intransferível e composto de usuário e senha. Esta senha tem entre 6 (seis) a 10 (dez) dígitos e/ou letras inicialmente gerados pelo sistema, mas que podem ser alterados posteriormente pelo usuário com caracteres de sua livre escolha. Além desta atribuição o usuário máster tem funcionalidades específicas tais como: o Vínculo de contador. o Atualização dos dados de contato do cadastro do contribuinte. o Gerenciamento de usuários do Tipo Padrão. IMPORTANTE: O usuário MASTER é único por alvará e tem, além das funcionalidades específicas, todas as demais funcionalidades disponíveis para o usuário padrão
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O que é o USUÁRIO PADRÃO?
Diferentemente do usuário Master, o usuário padrão tem apenas características operacionais, ou seja, não tem nenhuma outra funcionalidade específica de nível superior. Obs.: Todos os usuários de nível Padrão só podem ser gerados por usuários de nível Master
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O que é o USUÁRIO CONTADOR?
Para acesso contador, o usuário é criado automaticamente pelo sistema sempre que um contribuinte o vincula como contador responsável, ou também através de solicitação na página inicial do sistema. Assim como o usuário contribuinte, o usuário contador também tem dois níveis (MASTER e PADRÃO). Estes níveis existem para que o contador responsável (master) possa delegar as atividades operacionais a outros usuários (nível padrão) que estejam sob sua responsabilidade.
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Sempre que o contador for vinculado a um contribuinte, o sistema criará um novo usuário para o contador?
Não. Quando o contribuinte confirma o vínculo de um contador, o sistema irá verificar se já existe um usuário para este contador e, em caso afirmativo, o sistema fará apenas o envio de uma informação para o e-mail do contador a respeito do vínculo, mantendo os mesmos dados para acesso.
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O que é Certificado Digital?
Certificado Digital é o documento eletrônico de identidade emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil – AC Raiz, que certifica a autenticidade dos emissores e destinatários dos documentos e dados que trafegam numa rede de comunicação, bem como assegura a privacidade e a inviolabilidade destes. O sistema poderá ser acessado por meio de Certificado Digital desde que seja validado pelos critérios inerentes ao Certificado Digital.
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O que é Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e?
Caracteriza-se por Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e todo documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.
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O que é Nota Fiscal Convencional?
É todo documento que tenha autorização prévia para ser emitido (AIDF), com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços em conformidade com a legislação vigente que não sejam NFS-e. A nota fiscal convencional só poderá ser emitida por prestadores de serviços desobrigados da emissão de NFS-e.
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O que é Recibo Provisório de Serviços - RPS?
É o documento que deverá ser usado por prestadores de serviços da NFS-e na eventual indisponibilidade do sistema de emissão online. Neste caso o prestador emitirá o RPS para a transação e providenciará sua conversão em NFS-e, individualmente ou mediante o envio de arquivo (processamento em lote), quando houver uma grande quantidade de RPS a serem convertidos.
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O que é Cupom Fiscal de Serviços Eletrônico?
É o documento emitido eletronicamente, armazenado localmente e transmitido digitalmente para registro das operações junto ao fisco. O intuito deste documento é registrar as operações relativas à prestação de serviços para atividades que tenham grande fluxo de tomadores, principalmente pessoa física.
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Devo criar usuário e senha para acesso ao sistema?
Sempre, todo contribuinte que necessite acessar o sistema precisará fazer a criação de um usuário.
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. Como e onde devo criar o usuário para acesso ao sistema?
O primeiro passo é acessar o sistema e solicitar o USUÁRIO MASTER, clicando no link "Solicitação de usuário". O sistema apresentará informações sobre a criação do usuário, então para prosseguir basta clicar na opção “Solicitar Usuário”. Depois de selecionada esta opção, será necessário selecionar o Certificado Digital da empresa para qual será realizada a solicitação de usuário, mas caso a empresa não possua, poderá ser utilizado o certificado do representante legal ou sócio, vinculados ao cadastro da mesma. Para criar seu usuário, preencha os dados solicitados no formulário e clique no botão “Próximo passo”. Então, verifique os dados da empresa e do Certificado digital e clique na opção “Confirmar dados”. Cada Alvará poderá ter apenas um usuário MASTER que se destina ao responsável pela empresa. Após efetuar a solicitação os dados de acesso serão encaminhados via e-mail.
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Posso acessar o sistema somente por meio de usuário e senha convencionais, ou seja, usuário e senha obtidos através da “Solicitação de Usuários”?
Não. Além dos métodos de acesso convencionais de acesso (usuário e senha), os usuários poderão acessar via Certificado Digital válido, de acordo com as especificações do padrão para certificação digital. Para obter mais informações sobre os certificados digitais e-CPF ou e-CNPJ, acesse o site da Receita Federal: http://www.receita.Finanças.gov.br. Desejando maiores informações sobre os demais certificados digitais da ICP-Brasil, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI): http://www.iti.gov.br.
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